Questão 5482426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BANESE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I
• Disciplina: Conhecimentos Bancários

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 26 § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

  V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

  L13709