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Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
b) do fato gerador.
GAB. LETRA "B".
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L8397/92.
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
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GABARITO: B
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Com o deferimento da medida, há a indisponibilidade somente de bens do ativo PERMANENTE da empresa e pode ser estendida ao sócio-controlador ou a outras pessoas que em razão do estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
- fato gerador ->lançamento de ofício
- inadimplemento -> demais casos
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Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/02 que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. 3. Hipótese em que analisar se, no caso dos autos, é cabível a indisponibilidade de bens que não constituam o ativo permanente das pessoas jurídicas executadas, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1536830/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
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Conteúdo Programático do Edital
DIREITO TRIBUTÁRIO
3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal.
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- fato gerador ->lançamento de ofício
- inadimplemento -> demais casos
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Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
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- fato gerador ->lançamento de ofício
- inadimplemento -> demais caso
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.
Para
pontuarmos aqui temos que dominar o seguinte da lei n° 8.397/92 (medida
cautelar fiscal):
Art. 4° A
decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a
indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da
obrigação.
§ 1° Na
hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens
do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista
controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham
poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do
fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do
inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
Logo, o
enunciado é corretamente completado pela letra B, ficando assim: “Acerca
da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal,
tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente
sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do
acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto,
tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais,
tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo do fato gerador.”.
Gabarito do Professor: Letra B.