Questão 5485951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Não definido

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. 

É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios ocorrer em detrimento de crédito de natureza alimentar mais antigo e em favor de parcela de crédito de natureza alimentar mais moderno que seja integrante de pagamento parcelado de débitos antigos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Gabarito preliminar: Errado.

  Motivo da anulação: "A redação do item está em desacordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, fato que prejudicou o julgamento objetivo do item".