ID 5486146 Banca OBJETIVA Órgão Prefeitura de Venâncio Aires - RS Ano 2021 Provas OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico Disciplina Não definido De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF), assinalar a alternativa INCORRETA: Alternativas A GF será instituída e normatizada por Lei, ficando a sua concessão subordinada à existência de Lei específica. A GF será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo. O servidor fará jus à GF durante o período exercido, sendo que os valores percebidos a este título se incorporarão aos vencimentos. Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva GF, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença. Os valores previstos a título de GF serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Responder