Questão 5488897

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reintegrado em outra vaga e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido a outro cargo de origem similar, com direito à indenização.
• B. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ficará ele em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
• C. É permitido aos servidores públicos atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
• D. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. 
• E. É permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, inclusive dívida ativa. 

Gabarito: D