- ID
- 5488903
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos
e vantagens, analisar a sentença abaixo:
Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de
remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada
como limite pelo Município e sua interpretação, segundo o
Supremo Tribunal. Inclui-se no teto de remuneração as
diárias de viagem e o acrescimento constitucional de 1/3 de
férias (1ª parte). O vencimento, a remuneração e o provento
não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive
nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial (2ª parte). As vantagens pecuniárias serão
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento (3ª parte).
A sentença está: