Questão 5488909

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da dívida. 

• A. C - C - E.
• B. C - E - C.
• C. E - C - E.
• D. E - C - C. 
• E. E - E - C.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  (C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • A responsabilidade CIVIL decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 

  (C) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor.

  (E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da dívida. 

  • Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, SEM prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
  • A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da HERANÇA RECEBIDA.