- ID
- 5489800
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código
Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, no alvará de
funcionamento, constarão as seguintes informações:
I. Data e horário limite de funcionamento do
estabelecimento.
II. Nome da pessoa ou instituição responsável, seja
proprietário ou promotor.
III. Lotação máxima fixada.
IV. Nome e assinatura da autoridade municipal que
examinou o processo administrativo e o deferiu.
Estão CORRETOS: