Questão 5491528

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes
• Disciplina: Não definido

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:

I. Dois cargos de professor.

II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S): 

• A. Somente o item I. 
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A acumulação de cargos públicos possui restrições, no máximo um servidor público pode ter:

  • 2 cargos de professor (magistério);
  • 1 cargo de professor com outro técnico ou científico. 
  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas.

  obs.: os aposentados que trabalham ainda no setor público podem acumular os cargos TECA

  • Temporário | Eletivo | Comissão | Acumuláveis quando na atividade