Questão 5491951

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal
• Disciplina: Não definido

Em relação ao artigo 41 da Constituição de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, considere as afirmações a seguir.

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.A avaliação especial de desempenho por comissão instituída é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I e III.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.             

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.