Questão 5491960

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal
• Disciplina: Não definido

Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que

• A. explorar recursos minerais faz parte do desenvolvimento econômico do país, sendo facultada a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
• B. atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
• C. explorar recursos minerais clandestinamente é cabível apenas de multa.
• D. atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas no caso de não repararem os danos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  CF/88

  Art. 225

  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.