Questão 5492125

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento em comissão. 
• B. É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.
• C. É vedada a posse mediante procuração específica.
• D. Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo. 
• E. A posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.

Gabarito: D