Questão 5492179

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário

Segundo a Lei Municipal nº 064/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário; a equidade; a analogia – observando esta ordem preferencial.

( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário. 

• A. E - C - C. 
• B. C - C - C.
• C. C - E - E. 
• D. E - C - E.
• E. C - E - C.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

   Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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• A questão exige apenas o conhecimento da letra da lei.

  No art. 108 do CTN tem-se a ordem preferencial de interpretação/integração da legislação tributária, qual seja: 1. Analogia; 2. os princípios gerais de direito tributário; 3. princípios gerais de direito público; 4. Equidade. Sendo que o emprego da analogia não poderá resultar no pagamento de tributo não previsto em lei (§1º), nem a equidade resultar na dispensa de pagamento de tributo devido (§2º).

  Quanto à última acertiva, o art. 111 dispõe que a interpretação da legislação sobre, suspensão e exclusão do crédito tributário (dentre outras) será literal.

• Apesar de a questão referir-se a Código Tributário MUNICIPAL todas essas questões estão no CTN

• APPLE

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.