a) Art. 7º À critério do Comandante-Geral poderá ser autorizado aos integrantes da Polícia Militar o ingresso, a saída ou o desempenho de atividades administrativas em estabelecimentos policiais militares, em trajes civis adequados à missão e ao ambiente de trabalho.
b) Art. 5º Os uniformes de posse obrigatória são aqueles que o policial militar deve utilizar para a execução de suas atividades e os uniformes facultativos são os previstos neste Regulamento e que poderão ser utilizados por policiais militares sob autorização do Comandante-Geral.
c) Art. 2º O uso correto dos uniformes é primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Polícia Militar, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Corporação no seio da opinião pública.
d) Art. 8º Os policiais militares no desempenho de atividades institucionais ou em visita a instalações, órgãos públicos ou privados, quando em trajes civis, poderão ostentar distintivo policial militar padrão, em local visível, acompanhado da identificação funcional.
e) Art. 4º Os uniformes previstos neste Regulamento, (...), sendo vetado a particulares, instituições públicas e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se assemelhem aos aqui descritos e que possam provocar confusão na sua identificação.