- ID
- 5496595
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Constituição Cidadã de 1988 criou os mecanismos para a participação popular e o controle social.
O controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas
e ao controle sobre a ação do Estado. A institucionalização de espaços de participação, como
conselhos, audiências públicas, conferências temáticas, comissões intersetoriais e outros mecanismos,
são fundamentais para garantir a participação da população, seja na concepção, na execução e na
avaliação de políticas públicas. A primeira política pública brasileira a adotar constitucionalmente a
participação popular com um de seus princípios foi o