- ID
- 5502046
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.
( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.
A sequência correta é