- ID
- 5502952
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido
Rondon, compete ao Presidente da Câmara, além de
outras atribuições no Regimento Interno
I. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara.
II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, sempre que julgar
necessário.
IV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo
Municipal nos casos previstos em lei.