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ID
5505265
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É competência privativa do Município, publicar no órgão oficial Municipal e do Estado, na forma da lei, e, facultativamente, na imprensa da região ou da capital, os seus atos, leis, balancetes mensais, o balancete anual de suas contas e o orçamento anual.
( ) É competência privativa do Município, instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e a proteção aos escolares, conforme dispuser a lei.
( ) Compete ao Município conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis, sem interferir nas respectivas tarifa.
( ) É vedado ao Município criar distinções entre cidadãos ou preferências entre si.

Alternativas