Questão 5505682

• Banca: FCM
• Órgão: COREN-MG
• Ano: 2021
• Provas: FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, NÃO constitui a renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem

• A. doações e legados.
• B. três quartos das anuidades.
• C. três quartos das multas aplicadas.
• D. subvenções oficiais de instituições públicas.
• E. três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais.

Gabarito: D

Comentários

• Realmente

  Art 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

         I - três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais

  II - três quartos das multas aplicadas;

         III - três quartos das anuidades;

         IV - doações e legados;

         V - subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;

         VI - rendas eventuais.

  Art 10. A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de:

      I - um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais;

         lI - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

         III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;

         IV - doações e legados;

         V - subvenções oficiais;

         VI - rendas eventuais