Questão 5507128

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que possui a assertiva incorreta acerca daquilo que compete ao Centro de Apoio Operacional, nos termos da L.C 25/98:

• A. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;
• B. zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;
• C. receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;
• D. exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA: D

  Art. 60

  X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

• Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

  V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e

  proposição de medidas processuais;

  VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

  VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução