Questão 5507131

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Acerca dos Subprocuradores-gerais de Justiça, assinale a alternativa correta: 

• A. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Conselho Superior do MPGO; 
• B. Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos; desde que o Corregedor-Geral autorize tal substituição;
• C. Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;
• D. Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público; desde que o Corregedor-Geral autorize tal supervisão

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa:'c'

  Lei Complementar 025

  Art. 71, § 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:

  I – substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos;

  II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

  III – promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição;

  IV – promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

  V – promover a integração dos Centros de Apoio Operacional;

  VI – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em matérias de interesse institucional;

  VII – coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;

  VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

• Correção da alternativa a:

  Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para

  Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

• Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. (A)

   

  § 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete:

  I– substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos; (B)

  [...]

  IV – promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas; (C)

  [...]

  § 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

  [...]

  V – supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público; (D)