- ID
- 5508610
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPREMU
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Com relação à aplicação da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, aos Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as
falsas.
( ) Os estados, o Distrito Federal e os municípios
poderão fazer incidir a contribuição ordinária
dos aposentados e pensionistas sobre o valor
dos proventos e pensões que superem o salário-mínimo, se houver déficit atuarial.
( ) O RPPS dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados
e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) Aplica-se ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, de outro
cargo temporário, inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público, o Regime Próprio de
Previdência Social.
( ) O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os
bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e
a liquidez do plano de benefícios.
Assinale a sequência correta.