- ID
- 5508796
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido
Rondon, são competências privativas do Prefeito
Municipal
I. decretar calamidade pública quando ocorrerem
fatos que a justifiquem.
II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores
observando as necessidades do município, na forma
da lei.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.