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ID
5509819
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:
(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
(III) legislar sobre assuntos de interesse local;
(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;
(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estão corretas apenas: 

Alternativas