Questão 5510242

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2021
• Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Agente Fiscal de Tributos
• Disciplina: Não definido

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.
• B. Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
• C. Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.
• D. Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária. 

Gabarito: C