Questão 5513347

• Banca: Unilavras
• Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG
• Ano: 2021
• Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Levando em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, é correto afirmar que

• A. o princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, ou seja, não admite mitigação.
• B. a renúncia das prerrogativas próprias do Estado, tais como, autoexecutoriedade e autotutela, pelo representante da Administração Pública, não fere o princípio da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que este não é absoluto.
• C. o administrador público não é titular do interesse público e sim o povo, que pode exercê-lo diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, os quais exercem mandato, cumprindo no Estado de Direito o seu papel de submissão à Constituição e à lei.
• D. o princípio da indisponibilidade do interesse público cria uma primazia entre a Administração Pública Direta e os entes da Administração Pública Indireta.

Gabarito: C

Comentários

• As questões desta prova são mal elaboradas ... aff.