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ID
5514196
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, mas que podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à saúde individual ou coletiva”.


Esse enunciado corresponde à definição legal do

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