Questão 5514211

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

• A. a contestação administrativa de uma autuação de imóvel.
• B. o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
• C. a contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.
• D. a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.
• E. a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.

Gabarito: B