Questão 5514214

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio público, deixando livre uma largura de 1,50 m. Em função da situação de fato, os pedestres utilizam, adicionalmente à faixa livre do passeio, uma faixa do leito carroçável, protegida por sinalização instalada no local.

Neste caso, a fiscalização municipal deverá, dentre outras providências,

• A. autuar imediatamente a obra e determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote.
• B. verificar se há autorização do órgão responsável pelo trânsito para o desvio do trânsito de pedestres.
• C. autuar imediatamente a obra e determinar a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.
• D. determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.
• E. autuar imediatamente a obra, determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

Gabarito: B

Comentários

• A Súmula 711 diz que a lei mais grave será aplicada se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. Neste caso, temos que tomar um certo cuidado. A lei que será aplicada ao crime continuado ou permanente será a lei que estiver em vigência à época da cessação, independente se esta lei é mais gravosa ou não.

• Penso o mesmo, Thyago!

• Peço licença para discordar. Não se trata de ultratividade da lei mais maléfica enquanto mais maléfica. A lei temporária ou excepcional é aplicada ultrativamente porque o tempo, nelas, compõe o tipo do delito, não porque é mais maléfica.

• Na realidade a lei temporária ou excepcional atende à regra geral, sendo aplicada apenas durante o período de sua vigência. O que ocorre com essas leis é que elas "bloqueiam" a extra-atividade de normas mais benéficas.