Questão 5514226

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas; Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá 

• A. abster-se de proceder à fiscalização, em respeito ao Direito de Propriedade.
• B. requisitar, pela via administrativa, o apoio de Guarda Municipal para o exercício legal de suas atividades de fiscalização. 
• C. requisitar, mediante documento judicial competente, apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.
• D. remover os obstáculos ao acesso e adentrar o imóvel, exercendo prerrogativas decorrentes do poder de polícia atribuído à fiscalização.
• E. negociar com o proprietário eventuais medidas de leniência no procedimento fiscalizatório, em troca da franquia de acesso ao imóvel. 

Gabarito: C