Questão 5514229

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

• A. aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.
• B. aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.
• C. lacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
• D. cassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
• E. cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.

Gabarito: E