Questão 5514238

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município

• A. formular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.
• B. formular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de saneamento básico, de alimentação e de nutrição.
• C. autorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
• D. autorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.
• E. executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.

Gabarito: E

Comentários

• Pergunta capciosa. A referida LEI não diz a competência do município, ela apenas se refere ao âmbito federal (União), que é a atuação da Autarquia Anvisa. Ou seja, essa definição está na Lei 8080/90, mas, por questão de exclusão vale gravar

  a) FORMULAR E ESTABELECER? Quem estabelece é união

  b) FORMULAR E ESTABELECER? Quem estabelece é união

  c) AUTORIZAR MEDICAMENTOS? Município não tem autonomia de algo que envolva risco à saúde pública nacional. Art. 8

  d) AUTORIZAR MEDICAMENTOS? Município não tem autonomia de algo que envolva risco à saúde pública nacional.

  Art. 8

  E) Gabarito! Correto! Lei 8080/90, Artigo 18.