Questão 5514244

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.

Essa solicitação

• A. compromete a segurança pública e deverá ser negada.
• B. contraria a lei geral de proteção de dados e deverá ser negada.
• C. contraria o princípio da isonomia, por franquear a esse cidadão acesso diferenciado à informação, e deverá ser negada.
• D. deverá ser atendida na forma prevista na legislação que trata do acesso à informação.
• E. poderá ou não ser atendida, pelo poder discricionário conferido à autoridade pública neste caso, considerando inclusive o custo de sistematizar a informação.

Gabarito: D