Questão 5518402

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado
• Disciplina: Não definido

De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o pedido de reconsideração possui o efeito de interromper a prescrição.
• B. Por despacho fundamentado, a Administração Pública poderá relevar os efeitos da prescrição.
• C. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
• D. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr do seu início, a partir do dia em que cessar a interrupção. 
• E. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo de prescrição para interposição de recurso administrativo.

Gabarito: C