- ID
- 5518846
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados,
ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver
em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o
devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o
pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar
e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a
caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a
partir do evento danoso.