Questão 5518888

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2019
• Provas: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Não definido

Quanto ao controle administrativo exercido internamente pela administração pública, é correto afirmar que:

• A. O autocontrole é um tipo de controle administrativo, e caracteriza-se por ser exercido pela própria autoridade responsável pela edição do ato ou atividade. Ocorre somente mediante provocação, quando, por exemplo, haja a interposição de recurso administrativo.
  
• B. Outra forma de controle é o finalístico. É o poder conferido ao superior para organizar toda a estrutura da Administração Pública direta e fiscalizar a atuação daqueles que ali se encontram.
  
• C. Quanto ao controle hierárquico, exercido sobre a administração indireta, este tem como finalidade assegurar a execução dos serviços especializados de modo compatível aos fins e valores que norteiam cada ente personalizado.
  
• D. Controle judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividade administrativa.
  
• E. O controle financeiro não é considerado uma espécie de controle interno específico dos atos e atividades da Administração Pública. 
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA A, de acordo LC nº 230/2017:

  Art. 50. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

  I – dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

  II – negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

  III – indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;

  IV – advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos, exceto no último caso, quando nomeado como defensor dativo, na forma da lei;

  V – cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente;

  VI – utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei;

  VII – participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

  Parágrafo único. Conforme a natureza das suas atribuições, ao servidor do Poder Judiciário é também proibido:

  I – faltar com a lisura na feitura de cálculos, atualizações e perícias ou aplicar índices de correção ou de juros superiores aos permitidos por lei;

  II – manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.