- ID
- 5518897
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos
conferidos ao consumidor:
I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos.
lI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e
serviços.
IlI - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção
ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados.
IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos.
Está correto o que se afirma em: