- ID
- 5521111
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública
deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
no orçamento da entidade obrigada a transferência e,
como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,
o superávit do Orçamento Corrente.
III. Classificam-se como investimentos as dotações
para o planejamento e a execução de obras, inclusive
as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de empresas que
não sejam de caráter comercial ou financeiro.