Questão 5521123

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: CRC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado
• Disciplina: Não definido

Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:

• A. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
• B. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
• C. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
• D. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência e litisconsórcio.
• E. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Gabarito: A