- ID
- 5521273
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:
I. O regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter especial
de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão.
II. Os direitos dos usuários.
III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):