- ID
- 5521282
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo
vedado aceitar doações, legados e heranças.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído,
da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das
águas.
III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão
em nível municipal, definir horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
de serviços.
IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e
sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Estão CORRETOS: