Questão 5521390

• Banca: EPBAZI
• Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC
• Ano: 2019
• Provas: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Remessa Necessária

Determinada sentença condenou a União a pagar o valor certo e líquido de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); outra sentença condenou o Município de Florianópolis/SC a pagar o valor certo e líquido de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); outrossim, uma outra sentença condenou o Município de Cordilheira Alta/SC, a pagar o valor certo e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Transcorrido o prazo legal, não houve interposição de nenhum recurso. Considerando também, que as sentenças não estão fundadas em nenhum entendimento, acórdão ou súmula firmada nos Tribunais Superiores e nem com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, nesse caso, poderá haver remessa necessária: 

• A. Apenas da União, pois as sentenças proferidas contra a mesma, sempre serão confirmadas pelos Tribunais.
• B. Da União, do Município de Florianópolis/SC e do Município de Cordilheira Alta/SC, haja vista que o Código de Processo Civil (CPC), estabelece que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, que fixam o pagamento de valor certo e líquido, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
• C. Do Município de Florianópolis/SC, porque o valor fixado na sentença foi acima de 100 (cem) salários-mínimos.
• D. Não haverá remessa necessária, pois as condenações obtidas nas causas foram de valor certo e líquido inferior ao mínimo legal, para que ocorra a remessa necessária. 

Gabarito: D

Comentários

• Questão que exige o conhecimento do art. 496, § 3 º e seus incisos, do CPC.

  Em 2019, o salário mínimo estava no valor R$ 998,00.

  União:

  1.000 x 998,00 = 998.000,00

  R$ 800.000, 00 está abaixo limite.

  Município de Florianópolis, Capital de Estado:

  500 x 998,00 = 449.500,00

  R$ 400.000,00 está abaixo do limite.

  Município de Cordilheira Alta

  100 x 998,00 = 99.800,00

  R$ 80.000,00 está abaixo do limite.

  Conclusão: Não haverá remessa necessária, pois as condenações obtidas nas causas foram de valor certo e líquido inferior ao mínimo legal, para que ocorra a remessa necessária. 

  Gabarito: D

  Justificativa das demais:

  A - Não serão sempre proferidas contra a União. Além do limite do art. 496, §3º, I, CPC, há também independente do valor as hipóteses de sentença fundada nas exceções do art. 496,§4º, CPC.

  B - Conforme explicitado acima, há limite de valor para aplicação da remessa necessária - art. 496, §3º, I, II, III, CPC.

  C - Florianópolis é Capital de Estado, logo seu limite é de 500 salários mínimos. O limite de 100 salários mínimos é para Municípios que não sejam capitais de Estado - art. 496, §3º, II e III.

• Muito texto para pouco conteúdo.