Questão 5521603

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:  

• A. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 
• B. É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 
• C. É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 
• D. É ilícito ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.  

Gabarito: A

Comentários

• Ao meu ver a letra D também está correta: Súmula Vinculante 37- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.