Questão 5521729

• Banca: FAU
• Órgão: CPS-PR
• Ano: 2018
• Provas: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

• A. A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
• B. A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
• C. A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.
• D. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.
• E. A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

Gabarito: D