Questão 5521750

• Banca: FAU
• Órgão: CPS-PR
• Ano: 2018
• Provas: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Considere que o Estado de “DEF” é uma unidade federada da República Federativa do Brasil e a cidade de “ABC” é um dos seus municípios.

O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é composto por 24 Desembargadores. Em certa data, o Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” precisou decidir sobre uma arguição de inconstitucionalidade, em sede de recurso de apelação, feita por um cidadão do município de “ABC”, que contestou lei municipal em face da Constituição Federal. O cidadão pedia a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que criou tributo com efeito confiscatório. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

• A. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF” é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, tendo competência apenas para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
• B. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, é competente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e a turma julgadora que apreciará a arguição no recuso de apelação poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, mediante o voto de 3 desembargadores, desde que o recurso tenha sido recebido no duplo efeito.
• C. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, deverá declinar da competência para o Supremo Tribunal Federal, que é a corte a quem compete exercer exclusivamente o controle de constitucionalidade concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal.
• D. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, tem competência para julgar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e somente poderá declarar a inconstitucionalidade da lei contestada, pelo voto de 12 dos seus membros.
• E. O Tribunal de Justiça do Estado de “DEF”, tem competência para julgar arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e somente poderá declarar a inconstitucionalidade da lei contestada, pelo voto de pelo menos 13 dos seus membros.

Gabarito: E