Questão 5521882

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Código Processual de Ética foi resultado de um amplo debate entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que teve como um de seus objetivos aprimorar e tornar mais eficazes os instrumentos que possibilitam a aplicação das normas expressas no Código de Ética do Assistente Social. No que se refere ao Código Processual de Ética, julgue o item.

Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resolução 273/93 - Código de Ética Profissional do Assistente Social

  Art. 30 Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares. 

  Questão errada!!!!! houve extrapolação por parte do examinador da banca.

  Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

• não entendi

• Código Processual de Ética

  Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS a partir de denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário/a, entidade ou qualquer interessado/a ou de ofício, por deliberação de membro do próprio Conselho Regional, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

  Parágrafo Segundo – A denúncia ética, inclusive a ex-ofício, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pelo/a Presidente do CRESS.

  Art. 6º Com base nos elementos colhidos, a Comissão Permanente de Ética poderá:

   

  a.      sugerir a exclusão liminar da denúncia, por meio de parecer escrito, uma vez que os fatos descritos não se enquadram no Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, opinando pelo seu arquivamento;

  b.     opinar pela instauração de Processo Disciplinar Ético, através de Parecer fundamentado.

• O processo estabelecido pela Comissão Permanente de Ética é o Processo Disciplinar Ético e não Processo Administrativo Disciplinar