Questão 552193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
• Disciplina: Legislação Federal

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.º 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão está incorreta.

  De acordo com a Lei:

  Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

  a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

• Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

  a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

  b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

  c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

  d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

  e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos

  profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º

  desta lei.