Questão 552202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

• por que está errada? Não entendi o raciocínio da banca.

  A Lei fixará áreas em que será possível este direito e o prazo de vigência, porém estará limitada a seguir os parâmetros que estão no Estatuto (prazo não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.)