- ID
- 552205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.