Questão 552205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. Errado

  As condições e prazos para implementação da obrigação é definida por LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

  Lei n.º 10.257/2001

  Art. 5o Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as CONDIÇÕES e os PRAZOS para implementação da referida obrigação.