Questão 5522818

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Não definido

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

• A. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
• B. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
• C. A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios. 
• D. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
• E. Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

Gabarito: D